PinchaHide Pro – Termos de Venda e Licença
Estes termos incluem o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA, cláusula 8). O PinchaHide é software proprietário. Veja também a política de reembolso (https://pinchavelho.github.io/pt/pinchahide/refund.html) e a política de privacidade (https://pinchavelho.github.io/pt/pinchahide/privacy.html). Se as traduções divergirem, prevalece o texto inglês, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor. Este é o mesmo texto de https://pinchavelho.github.io/pt/pinchahide/terms.html.
1. Vendedor e licenciante
A encomenda é processada pela Polar Software Inc. ("Polar", polar.sh), o nosso revendedor online e merchant of record, que lhe vende o PinchaHide Pro, trata do pagamento, do IVA/impostos e emite a fatura/recibo; aos pagamentos aplicam-se também os termos do checkout da Polar. O software, a licença e o suporte são fornecidos por José Augusto Alves Pinhão, que usa a designação "Pinchavelho", Estrada V Centenario Vila Sol I, Bloco B 3CE, 9360-500 Ponta do Sol, Portugal (restantes dados do vendedor no aviso legal: https://pinchavelho.github.io/pt/legal-notice.html). Email: opinchavelho@gmail.com.
2. Produto
PinchaHide Pro, licença vitalícia que desbloqueia as funcionalidades Pro da extensão PinchaHide (bloqueio de rastreadores de analítica, publicidade e gravação de sessões; remoção de parâmetros de rastreio dos endereços; Clean Links; oposição ao "interesse legítimo" quando a ferramenta de consentimento do site o permite; Pop-up Cleaner; bloqueio de pings de rastreio e, se quiser, de widgets sociais; definições de privacidade do Chrome; apagar os cookies de um site ao fechar o último separador dele; exceções por site; histórico local e gráficos) nos navegadores do comprador. Requer Google Chrome 121 ou superior (ou compatível). As funcionalidades gratuitas (recusar banners de cookies, esconder o banner que não se pode recusar sem nunca o aceitar, o sinal Global Privacy Control, a pausa, "sem proteção neste site" e as contagens) continuam gratuitas.
O PinchaHide nunca esconde nem contorna paywalls, paredes "aceitar ou pagar", muros de login ou de registo, preços, confirmações de idade nem avisos legais. O que o PinchaHide não consegue fazer está explicado no aviso "They'll always win." (botão (i)), mostrado antes da compra.
3. Preço
Escolhe quanto paga pelo PinchaHide Pro, com um mínimo de 1,99 € até 31 de janeiro de 2027 e de 2,99 € a partir de 1 de fevereiro de 2027. O mínimo e o valor sugerido são mostrados na página de compra do PinchaHide e no checkout da Polar antes de pagar. O valor que escolhe é o preço da licença e inclui o IVA (o IVA/impostos aplicáveis no seu país são mostrados no checkout da Polar antes de pagar). Pagar mais do que o mínimo não lhe dá funcionalidades adicionais nem direitos diferentes. Pagamento único, sem subscrição nem renovação automática. O pagamento é processado pela Polar como merchant of record; o valor pago consta da fatura/recibo emitida pela Polar.
4. Teste gratuito
15 dias de Pro a contar da instalação, com todas as funcionalidades Pro, sem registo, sem pagamento e sem cartão. As Opções e a página de compra mostram quantos dias de teste faltam. No fim, as funcionalidades Pro deixam de ser aplicadas (as suas definições Pro ficam guardadas no seu dispositivo e voltam a valer se ativar uma chave) e a extensão volta à versão gratuita, que continua a recusar banners de cookies.
5. Entrega
Após o pagamento, a chave de licença fica disponível no portal de cliente da Polar, que abre pelo link do email de confirmação da Polar ou entrando com o email que usou na compra; introduza-a nas Opções do PinchaHide para ativar o Pro de imediato. A extensão verifica a chave junto da Polar cerca de uma vez por dia; se a Polar estiver inacessível, o Pro continua a funcionar durante um período de graça de 14 dias. Limitação conhecida: numa rede que interceta as ligações (por exemplo, a página de entrada no Wi-Fi de um hotel ou aeroporto, ou alguns proxies), a verificação pode receber uma resposta que não vem da Polar e tratá-la como chave inválida. O Pro pode então ficar desligado até à verificação seguinte numa ligação normal, em geral cerca de 24 horas; a chave não é apagada e o Pro volta sozinho. Vamos corrigir isto numa próxima versão.
6. Direito de livre resolução e renúncia
Enquanto consumidor na UE tem normalmente 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. O PinchaHide Pro é conteúdo digital sem suporte material, fornecido de imediato (chave de licença). Nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (em Portugal, artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do DL 24/2014), antes de pagar tem de marcar a caixa "Quero acesso imediato e aceito perder o direito de livre resolução de 14 dias."; o botão "Continuar" fica desativado até a marcar. Esta caixa não vem pré-marcada e refere-se à compra do PinchaHide Pro descrito na cláusula 2; a mesma frase aparece na página de compra do PinchaHide, no checkout da Polar e no email de confirmação. Ao marcá-la dá o seu consentimento prévio e expresso ao fornecimento imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução logo que o fornecimento se inicie. A confirmação deste consentimento e da perda do direito de livre resolução é-lhe enviada em suporte duradouro, no email de confirmação da compra. Não é oferecido reembolso voluntário (a Polar, enquanto vendedora, pode ainda decidir reembolsos ao abrigo dos seus termos de comprador, por exemplo para evitar estornos). Os defeitos continuam cobertos pela garantia legal de conformidade (cláusula 7), que não é afetada.
7. Garantia legal
O Pro deve funcionar como descrito. Se não funcionar, tem direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou ao reembolso, nos termos do DL 84/2021. Fornecemos as atualizações necessárias para manter a conformidade. A redução do preço ou o reembolso são calculados sobre o valor que efetivamente pagou. Os sites mudam muitas vezes os banners e as páginas; as regras do PinchaHide são atualizadas em versões novas, e a mudança de um site não é, por si só, falta de conformidade, desde que o PinchaHide funcione como descrito, incluindo os limites indicados.
8. Utilização aceitável
Deve respeitar a lei e os termos de cada site. O PinchaHide não contorna paywalls, DRM, cifragem nem controlos de acesso. A licença é pessoal e intransmissível. O PinchaHide é software proprietário (todos os direitos reservados). Licença (EULA): pode instalar e usar o PinchaHide para fins pessoais; as funcionalidades Pro são licenciadas ao utilizador que as compra. Não pode copiar, modificar, redistribuir, vender ou fazer engenharia inversa, nem remover ou contornar a verificação de licença, salvo na medida permitida por lei imperativa. O pacote não contém código nem listas de filtros de terceiros; inclui apenas os tipos de letra Inter e Space Grotesk, usados ao abrigo da SIL Open Font License 1.1 (textos da licença na pasta fonts).
9. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos nem por uso ilícito do utilizador. Isto não limita a responsabilidade por dolo, culpa grave ou danos pessoais, nem qualquer direito imperativo do consumidor.
10. Alterações e descontinuação
Se o Pro for descontinuado, as funcionalidades já compradas continuam a funcionar na versão instalada, na medida do tecnicamente possível. A versão em vigor é a publicada em https://pinchavelho.github.io/pt/pinchahide/terms.html; a cópia incluída na extensão pode ser uma versão anterior. Uma versão nova nunca reduz os direitos que tinha quando comprou.
11. Reclamações e litígios
Contacte-nos primeiro. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt. Resolução alternativa de litígios: CNIACC (www.cniacc.pt) ou o centro de arbitragem competente. Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção das normas imperativas do seu país de residência.